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N.º 76 >> Dezembro 2023

Novas Regras Rotulagem

 

Foi publicado o Reg. (UE) 2021/2117 de 2 de dezembro de 2021, o qual passou a incluir como indicações obrigatórias na rotulagem dos produtos vitivinícolas a declaração nutricional, a lista de ingredientes e a data de durabilidade mínima.

 

Considerando que se trata de matérias novas de aplicação ao sector vitivinícola. e têm surgido muitas questões que precisam de ser classificadas, a Comissão Europeia publicou em Jornal Oficial um documento que se destina a ajudar as autoridades nacionais e as empresas na aplicação desta legislação da U.E.

 

C/2023/1190 - Comunicação da Comissão

 

Carta à Comissão de Itália, França, Portugal e Espanha

 

Resposta da Comissão Europeia