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N.º 76 >> Dezembro 2023

Aviso | Promoção no Mercado Interno

 

O regime de apoio à promoção compreende dois eixos:

Eixo 1: Apoio à promoção

Objetivo: Promover a informação sobre as características dos vinhos e dos produtos vínicos de origem nacional e fomentar a sua promoção junto dos operadores económicos ou consumidores.
 
Beneficiários do Eixo 1

  • As organizações interprofissionais de âmbito nacional com atividade principal no domínio da promoção de vinhos e produtos vínicos;
  • As entidades gestoras designadas nos termos do Decreto-Lei n.º 61/2020, de 18 de agosto.
 
 
 
Eixo 2: Informação e educação

Objetivo: Promover a informação e a educação sobre o consumo dos produtos do sector vitivinícola.
 
Beneficiários do Eixo 2

  • As organizações interprofissionais de âmbito nacional com atividade principal no domínio da promoção de vinhos e produtos vínicos;
  • As entidades gestoras designadas nos termos do Decreto-Lei n.º 61/2020;
  • As organizações interprofissionais reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 61/2020;
  • As organizações profissionais que desenvolvam a sua atividade no setor do vinho com atividades no âmbito da promoção;
  • Outras entidades de natureza associativa, cujo objeto estatutário integre, no essencial, a promoção da vitivinicultura, e tenham como seus associados, pelo menos, três entidades gestoras designadas nos termos do Decreto-Lei n.º 61/2020
 
 
Formalização dos pedidos de apoio: De 12 de dezembro de 2023 a 12 de janeiro de 2024 (até às 17:00 horas)
 

 

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