Legislação

• Portaria n.º 454-B/2023 - Diário da República n.º 249/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-12-28
  Estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Seguros de colheitas», do domínio «B.3 Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, para Portugal (PEPAC Portugal)

• Regulamento de Execução (UE) 2023/2814 da Comissão, de 11 de dezembro de 2023
  

  Aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Tejo (IGP)]

• Regulamento de Execução (UE) 2023/2813 da Comissão, de 11 de dezembro de 2023
  

  Aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Algarve (IGP)]

• Aviso n.º 24256/2023 - Diário da República n.º 240/2023, Série II de 2023-12-14
  

  Inclusão de especificação às regras de produção e comercialização da Denominação de Origem (DO) «Lafões»

• Despacho n.º 12681/2023 - Diário da República n.º 238/2023, Série II de 2023-12-12
  

  Designa os elementos da comissão do Estatuto do Profissional de Enologia