Legislação

• Regulamento de Execução (UE) 2024/698 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2024
  Confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação Beira Atlântico (IGP)

• Regulamento Delegado (UE) 2024/585 da Comissão, de 8 de dezembro de 2023 complementa o Regulamento (UE) n.º 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às regras específicas para a indicação e a designação dos ingredientes dos produtos vitivinícolas aromatizados

• Despacho n.º 1721/2024 - Diário da República n.º 31/2024, Série II de 2024-02-13
  Fixa a nível nacional para o ano de 2024 as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha

• Aviso n.º 1527/2024 - Diário da República n.º 15/2024, Série II de 2024-01-22
  Valores da taxa de certificação dos vinhos e produtos vínicos a cobrar pelas entidades certificadoras em 2024

• Comunicação da Comissão C/2024/694, de 15-01-2024
  Perguntas e respostas sobre a aplicação das regras da UE em matéria de desalcoolização de vinhos

• Despacho n.º 345/2024 - Diário da República n.º 10/2024, Série II de 2024-01-15
  Nomeação dos membros da Junta Consultiva de Provadores dos Vinhos do Douro

• Despacho n.º 239/2024 - Diário da República n.º 8/2024, Série II de 2024-01-11
  Define a estrutura técnico-científica nacional da Comissão Nacional da Organização Internacional da Vinha e do Vinho