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5 / agosto / 2024
Portaria n.º 179-A/2024/1 - Diário da República n.º 150/2024, Suplemento, Série I de 2024-08-05
Estabelece as normas complementares de execução para o apoio à medida de destilação de vinho em caso de crise, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2024/1995, da Comissão, aplicável ao território continental.
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Última atualização: 9 / Abril / 2018
