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N.º 81 >> Novembro 2024 |
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Legislação
Portaria n.º 306/2024/1 - Diário da República n.º 230/2024, Série I de 2024-11-27 Primeira alteração da Portaria n.º 334/94, de 31 de maio, revogando os limites para o teor de cinzas em vinhos.
Regulamento Delegado (UE) 2024/2867 da Comissão, de 2 de setembro de 2024 Altera o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à apresentação do logótipo de produção biológica da União Europeia |
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Última atualização: 9 / Abril / 2018
