4 / dezembro / 2024
Portaria n.º 314/2024/1, Diário da República n.º 235/2024, Série I de 2024-12-04
Quarta alteração e republicação da Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro, que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola, com direito ou não a denominação de origem (DO) ou indicação geográfica (IG).
Página