20 / janeiro / 2025
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2025/A - Diário da República n.º 13/2025, Série I de 2025-01-20
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2022/A, de 22 de março, que cria o Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores, IPRA.
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