26 / fevereiro / 2025
Despacho n.º 2655/2025, Diário da República n.º 40/2025, Série II de 2025-02-26
Fixa a nível nacional para o ano de 2025 as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha.
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