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12 / maio / 2025
Portaria n.º 219/2025/1- Diário da República n.º 90/2025, Série I de 2025-05-12
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 243/2020, de 14 de outubro, que implementa procedimentos e medidas adicionais de proteção fitossanitária destinadas à erradicação no território nacional da bactéria de quarentena Xylella fastidiosa (Wells et al.).
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Última atualização: 9 / Abril / 2018
