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Legislação Aviso n.º 21640/2025/2, Diário da República n.º 166/2025, Série II de 2025-08-29 Inclusão de especificação às regras de produção e comercialização da Indicação Geográfica (IG) «Alentejano». Despacho n.º 9586/2025, Diário da República n.º 154/2025, Série II de 2025-08-12 Delegação de competências do Ministro da Agricultura e Mar no Secretário de Estado das Pescas e do Mar, no Secretário de Estado da Agricultura e no Secretário de Estado das Florestas. Aviso n.º 19991/2025/2, Diário da República n.º 152/2025, Série II de 2025-08-08 Inclusão de especificação às regras de produção e comercialização da Denominação de Origem (DO) «Setúbal». Despacho n.º 9244/2025, Diário da República n.º 149/2025, Série II de 2025-08-05 Autoriza o aumento do título alcoométrico volúmico natural para os produtos obtidos na campanha vitivinícola de 2025-2026 Regulamento n.º 954/2025, Diário da República n.º 147/2025, Série II de 2025-08-01 Aprova o Regulamento de Comunicado de Vindima Anual na Região Demarcada do Douro 2025 Aviso n.º 19336/2025/2, Diário da República n.º 147/2025, Série II de 2025-08-01 Inclusão de especificações às regras de produção e comercialização da indicação geográfica protegida (IGP) «Tejo».

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