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15 / dezembro / 2025
Resolução da Assembleia da República n.º 190/2025 - Diário da República n.º 240/2025, Série I de 2025-12-15
Recomenda ao Governo a reorganização voluntária da produção vitivinícola na Região Demarcada do Douro com realocação dos direitos de benefício.
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Última atualização: 9 / Abril / 2018
