10 / Novembro / 2009
Decisão do Conselho, nº. 2009/831/CE, de 10 de Novembro de 2009
Decisão do Conselho, de 10 de Novembro de 2009, que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum e dos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e dos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores
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