estabelece regras de execução do Reg. (CE) nº 479/2008, do Conselho, de 29 de Abril, no que diz respeito ao cadastro vitícola.
relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas por Portugal para efeitos de estabelecimento do cadastro vitícola comunitário.
Estabelece normas relativas ao Ficheiro Vitivinícola Simplificado (SIGV)
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