IVV / Declaração de Rectificação n.º 81-A/95, de 30 de Junho

30 / junho / 1995

Declaração de Rectificação n.º 81-A/95, de 30 de Junho

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 49/95 do Ministério da Agricultura, que aprova o regime do reconhecimento de organizações e agrupamentos de produtores e suas uniões, publicado no Diário da República, n.º 63, de 15 de Março de 1995

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