22 / Dezembro / 1999
Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro
procede à codificação do regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, sobre os produtos petrolíferos e sobre os tabacos manufacturados, com a alteração que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei nº 162/2004, de 3 de Julho.
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