5 / fevereiro / 2013
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/M, de 5 de fevereiro
Aprova a orgânica do Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM, e revoga o Decreto Legislativo Regional nº 18/2006/M, de 29 de maio
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