Início\ Vinho\ Taxas \ Taxas e impostos
Taxa de Promoção
Incide sobre os Vinhos e Produtos Vínicos produzidos no território nacional, incluindo os expedidos e exportados - vinhos, vinhos espumantes, aguardentes vínicas e bagaceiras e vinagres

Decreto-Lei n.º 94/2012, art. 11.º

Natureza e Âmbito  

  • Constitui receita do IVV e tem como destino o financiamentop dos apoios à promoção do vinho e produtos vínicos portugueses.
  • 5% do produto da taxa pode ser utilizado diretamente pelo IVV para suportar despesas relacionadas com a promoção

 

Incidência

  • Vinhos e produtos vínicos produzidos no território nacional, incluindo os expedidos e exportados - vinhos, vinhos espumantes, aguardentes vínicas e bagaceiras e vinagres

     

Formas de Liquidação e Cobrança 

1. Selos emitidos pela entidade certificadora ou cobrança no momento da confirmação da certificação

  • Produtos nacionais com "DO" ou "IG" (certificados)
  • Pré-embalados e rotulados com capacidade <= 60 l (cobrança através do selo  emitido pela ec em simultâneo com a taxa de certificação.

 

  • Embalados com capacidade > 60 l (cobrança no momento da confirmação da certificação)

 

  • Produto das taxas cobradas remetido pelas Entidades Certificadoras ao IVV até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que foram recebidas
  • Envio de informação (declaração mensal das entidades certificadoras  e anexos) obrigatório através do Sistema de Informação da vinha e do vinho (SIvv) após período  de transição

 

Valor da Taxa

 

Vinhos, incluindo vinhos licorosos, frisantes, sem álcool, parcialmente desalcoolizados, biológicos, provenientes de uvas passas, de uvas sobreamadurecidas e bebidas aromatizadas

  Valor

Produtos pré-embalados, rotulados, munidos de dispositivos de fecho não recuperáveis

  
   Inferior ou igual a 0,25 l 0,001700 € / unidade
   Superior a 0,25 l e inferior ou igual a 0,50 l 0,003375 € / unidade
   Superior a 0,50 l e inferior ou igual a 1 l

0,006750 € / unidade
   Superior a 1 l e inferior a 2 l 0,010000 € / unidade
   Superior ou igual a 2 l 0,006750 € / litro ou fracção
Produtos que não se encontram pré-embalados 0,006750 € / litro 
 

 

Vinhos espumantes e espumantes gaseificados; aguardentes de vinho, aguardentes bagaceiras e outras bebidas espirituosas vínicas

  Valor
Produtos pré-embalados, rotulados, munidos de dispositivos de fecho não recuperáveis   
   Inferior ou igual a 0,25 l 0,001700 € / unidade
   Superior a 0,25 l e inferior ou igual a 0,50 l 0,003375 € / unidade
   Superior a 0,50 l e inferior ou igula a 1 l 0,006750 € / unidade
   Superior a 1 l 0,006750 € / litro ou fracção
Produtos que não se encontram pré-embalados, quando comercializados para fora do território nacional. * 0,00675 € / litro 

 

 * Aplicável às Aguardentes de vinho, aguardentes bagaceiras e outras bebidas espirituosas vínicas

 

Vinagres de Vinho

  Valor
Produtos pré-embalados, rotulados, munidos de dispositivos de fecho não recuperáveis  

   Inferior ou igual a 0,50 l

 0,001700 € / unidade
   Superior a 0,50 l e inferior ou igual a 1 l 0,003375 € / unidade
   Superior a 1 l 0,003375 € / litro ou fracção
Produtos que não se encontram pré-embalados 0,003375 € / litro ou fracção
   Para fora do território nacional 0,003375 €/ litro