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25 / outubro / 2003
Decreto-Lei nº 266/2003, de 25 de Outubro
transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2002/11/CE, do Conselho, de 14 de Fevereiro, relativa à comercialização de materiais de propagação vegetativa de videira.
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Última atualização: 9 / Abril / 2018
