IVV / Decreto-Lei n.º 194/2006, de 27 de Setembro

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27 / setembro / 2006

Decreto-Lei n.º 194/2006, de 27 de Setembro

regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação vegetativa de videira, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/43/CE, da Comissão, de 23 de Junho, que altera os anexos da Directiva nº 68/193/CEE, do Conselho, de 9 de Abril, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da videira.

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Última atualização: 9 / Abril / 2018