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22 / novembro / 2013
Portaria n.º 342/2013, de 22 de novembro
Primeira alteração à Portaria n.º 239/2012 de 9 de agosto que estabelece as regras complementares de aplicação da regulamentação comunitária relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do sector vitivinícola.
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Última atualização: 9 / Abril / 2018
