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1 / agosto / 2012
Decreto-Lei n.º 169/2012. D.R. n.º 148, Série I de 2012-08-01
Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema.
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Última atualização: 9 / Abril / 2018
