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16 / janeiro / 2013
Portaria n.º 302/2013. D.R. n.º 200, Série I de 2013-10-16
Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios que devem acompanhar os procedimentos de autorização prévia, de comunicação prévia com prazo e de mera comunicação respeitantes à instalação, exploração e alteração de estabelecimentos industriais.
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Última atualização: 9 / Abril / 2018
