16 / Janeiro / 2013
Portaria n.º 302/2013. D.R. n.º 200, Série I de 2013-10-16
Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios que devem acompanhar os procedimentos de autorização prévia, de comunicação prévia com prazo e de mera comunicação respeitantes à instalação, exploração e alteração de estabelecimentos industriais.
Página