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8 / maio / 2007
Decreto-Lei n.º 174/2007, de 8 de Maio
define as características e classificação do vinagre destinado à alimentação humana, estabelece as respectivas regras de acondicionamento e rotulagem e revoga o Decreto-Lei n.º 58/85, de 11 de Março, com excepção das disposições relativas à rotulagem, que se mantêm em vigor num período transitório de 12 meses contados da entrada em vigor do presente Decreto-Lei, e a Portaria nº 55/88, de 27 de Janeiro
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