Delegação de competências para a emissão de certificados de origem dos produtos vitivinícolas não certificados, nas entidades certificadoras designadas nos termos do Decreto-Lei n.º 212/2004, de 23 de agosto, e no Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I. P. na qualidade de entidade certificadora, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2012, de 23 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.º 77/2013, de 5 de junho e nº 152/2014, de 15 de outubro.