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3 / abril / 2003
Decreto-Lei n.º 63/2003, de 3 de Abril
actualiza as regras nacionais relativas ao controlo das exportações dos produtos do sector vitivinícola, revogando os Decretos-Leis nº 23232, de 17 de Novembro de 1933, e nº 23828, de 7 de Maio de 1934
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Última atualização: 9 / Abril / 2018
