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4 / março / 2004
Lei n.º 7/2004, de 5 de Março
autoriza o Governo a legislar sobre as infracções ao regime jurídico aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos produtos de origem vitivinícola e às actividades desenvolvidas neste sector
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Última atualização: 9 / Abril / 2018
