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26 / outubro / 1982
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro
estabelece o regime geral das contra-ordenações e coimas, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nº 356/89, de 17 de Outubro e nº 244/95, de 14 de Setembro.
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Última atualização: 9 / Abril / 2018
