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7 / junho / 2004
Portaria n.º 620/2004, de 7 de Junho
Fixa as taxas a que se refere o artigo 30.º da Lei n.º 12/2004 de 30 de Março (taxas de instalação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso e a instalação de conjuntos comerciais)
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Última atualização: 9 / Abril / 2018
