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30 / março / 2004
Lei n.º 12/2004, de 30 de Março
Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais
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Última atualização: 9 / Abril / 2018
