INSCRIÇÃO

É obrigatória a inscrição no IVV para o exercícIO desta atividade económica. A entidade deverá inscrever-se como:

• Preparador: definido como a pessoa singular ou coletiva, ou o agrupamento destas pessoas, que, a partir de vinho, de derivados deste e de subprodutos da vinificação, obtém produtos aptos a serem consumidos (à exceção do vinagre de vinho).

E

• Engarrafador: definido como a pessoa singular ou coletiva, ou o agrupamento destas pessoas, que procede, ou manda proceder, em regime de prestação de serviços, ao engarrafamento, assumindo-se como único responsável do produto.

REGISTOS 

 O preparador é obrigado à manutenção de registos da atividade, designadamente:

• Registo de Produtos Especiais

CONSTITUIÇÃO DE ENTREPOSTO FISCAL

A produção, transformação e armazenagem de produtos sujeitos a Imposto Especial de Consumo (IEC), apenas podem ser efetuadas em entreposto fiscal. A constituição de entreposto fiscal deve ser requerida pelos interessados na delegação aduaneira competente.

A constituição de entreposto fiscal obriga ao cumprimento das obrigações (face à Autoridade Tributária - Alfândegas) previstas no Código do IEC.