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29 / fevereiro / 2016
Despacho n.º 3071/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
Estabelece a nível nacional e para o ano de 2016, as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha
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Última atualização: 9 / Abril / 2018
