ENQUADRAMENTO

A prestação vínica consiste na obrigação de proceder à eliminação controlada dos subprodutos da vinificação (bagaços de uva e borras de vinho).

OBRIGAÇÃO

Todos os produtores que, numa campanha vitivinícola, declarem produção de vinho e/ou mosto num volume superior a 25 hectolitros (2.500 litros) são obrigados ao cumprimento da prestação vínica.

FORMAS DE CUMPRIMENTO

• Entrega a um destilador (eliminação por destilação) - É a principal forma de cumprimento desta obrigação

• Retirada sob Supervisão - Em condições determinadas, por forma a manter reduzido o impacto ambiental:

• Destruição - Para produções até 100 HL

• Alimentação Animal

• Entrega de Vinho à Indústria do Vinagre

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES ÀS REGRAS DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO VÍNICA

Nota Informativa n.º 05/2017 - Para a campanha 2017/2018 aplicam-se novas regras complementares de execução, que apresentam diferenças face à legislação anterior.

PRAZOS

O prazo é igual qualquer que seja a forma de cumprimento utilizada pelo produtor: em cada campanha, desde 1 de agosto até 15 de junho seguinte.

PROCEDIMENTOS

• Produtor | Orientações Técnicas [PDF]

• Destilador | Orientações Técnicas [PDF]

• DRAP's |
  • Orientação Técnica - Controlos Prestação Vínica AQUI
  • Nota Síntese - Alterações 2.ª edição AQUI

INCUMPRIMENTO

O não cumprimento desta obrigação está sujeito a contraordenação no âmbito do Decreto-Lei n.º 213/2004 de 23 de Agosto

 CAMPANHA 2018/2019

•  Novas Modalidades De Cumprimento - AVISO

• Prorrogação de Prazo para a Retirada sob Supervisão - Campanha 2018/2019  - AVISO

CAMPANHA2019/2020

•  Prorrogação de Prazo para a Retirada sob Supervisão - Campanha 2019/2020  - AVISO

 CAMPANHA 2020/2021

•  Dotação Financeira - Campanha 2020/2021 - AVISO

• Prorrogação de Prazos referentes ao cumprimento da Prestação Vínica - Campanha 2020/2021 - AVISO

 CAMPANHA 2021/2022

•  Dotação Financeira - Campanha 2021/2022 - AVISO

Campanha 2022/2023

•  Dotação Financeira - Campanha 2022/2023 - AVISO

• Retirada sob Supervisão - Prorrogação de Prazo - AVISO

AJUDAS PAGAS À DESTILAÇÃO DE SUBPRODUTOS - Campanhas 2014/2015 a 2022/2023 [PDF]

 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

• Regulamento (CE) nº 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 dezembro 2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas;

• Artigos 21º a 23º do Regulamento (CE) nº 555/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008 que estabelece regras de execução (…) no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no sector vitivinícola;

• Regulamento Delegado (UE) nº 2016/1149 da Comissão, de 15 de abril que complementa o Regulamento (UE) nº 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos programas de apoio nacionais no setor vitivinícola;

• Regulamento de Execução (UE) nº 2016/1150 da Comissão de 15 de abril que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) nº 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos programas de apoio nacionais ao setor vitivinícola

•  Portaria n.º 207-A/2017 de 11 de julho que estabelece as normas complementares de execução para o cumprimento da prestação vínica bem como as normas complementares do apoio a atribuir aos destiladores que transformem os subprodutos da vinificação.

• Portaria n.º 82-A/2020 de 30 de março - Primeira alteração à portaria n,º 207-A/2017, de 11 de julho

• Portaria n.º 71/2021, de 26 de março  - Segunda alteração da Portaria n.º 207-A/2017, de 11 de julho, que estabelece para o território do continente as normas complementares do apoio a atribuir aos destiladores que transformem os subprodutos da vinificação