29 / Janeiro / 2018
Declaração de Retificação n.º 75/2018 - Diário da República n.º 20/2018, Série II de 2018-01-29
Retificação do Aviso n.º 584/2018, publicado no Diário da República, n.º 7, 2.ª série, de 10 de janeiro
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