28 / Fevereiro / 2019
Despacho n.º 2072/2019 - Diário da República n.º 42/2019, Série II de 2019-02-28
Fixa, a nível nacional e para o ano de 2019, as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha
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