24 / Fevereiro / 2004
Decreto do Presidente da República n.º 16/2004, de 24 de Fevereiro
Ratifica a Acta Final da Conferência dos Estados Membros da Repartição Internacional da Vinha e do Vinho, realizada em Paris em 14, 15 e 22 de Junho de 2000 e em 3 de Abril de 2001, assim como o Acordo Que Institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, a ela anexo
Página