1 / Abril / 2019
Portaria n.º 96/2019 - Diário da República n.º 64/2019, Série I de 2019-04-01
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 42/2012, de 10 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 195/2013, de 28 de maio, e 52/2014, de 28 de fevereiro
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