28 / Fevereiro / 2020
Despacho n.º 2785-B/2020 - Diário da República n.º 42/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-02-28
Estabelece normas de execução no que respeita ao regime de autorizações para plantação de vinha, tendo sido elaboradas as normas complementares nacionais, consubstanciadas no Decreto-Lei n.º 176/2015, de 25 de agosto, que fixa os princípios e competências relativos ao regime das autorizações para plantações de vinha
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