14 / Outubro / 2020
Portaria n.º 243/2020 - Diário da República n.º 200/2020, Série I de 2020-10-14
Implementa procedimentos e medidas de proteção fitossanitária, adicionais, destinadas à erradicação no território nacional da bactéria de quarentena Xylella fastidiosa (Wells et al.)
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