28 / Maio / 2021
Portaria n.º 115-A/2021 - Diário da República n.º 104/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-28
Estabelece o regime de aplicação da nova medida excecional e temporária prevista no artigo 39.º-B do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
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