8 / Julho / 2021
Portaria n.º 142/2021 - Diário da República n.º 131/2021, Série I de 2021-07-08
Define os princípios de atuação e deveres das entidades gestoras (EG), as regras aplicáveis aos cadernos de especificações e às menções tradicionais e as regras de utilização e comercialização dos produtos com direito a denominação de origem (DO) e indicação geográfica (IG) do setor vitivinícola
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