Legislação do Setor Vitivinícola

Legislação sobre o setor vitivinícola publicada no período setembro - outubro 2021

• Regulamento de Execução (UE) 2021/1786 da Comissão de 8 de outubro de 2021
  Retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/78 no respeitante a uma derrogação ao disposto no Regulamento de Execução (UE) 2016/1150, prevista no Regulamento de Execução (UE) 2020/600, em relação às alterações introduzidas nos programas de apoio nacionais no setor vitivinícola

• Regulamento de Execução (UE) 2021/1785 da Comissão de 8 de outubro de 2021
  Retifica o Regulamento de Execução (UE) 2020/600 no respeitante a uma derrogação ao disposto no Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 em relação às alterações introduzidas nos programas de apoio nacionais no setor vitivinícola

• Regulamento de Execução (UE) 2021/1763 da Comissão de 6 de outubro de 2021
  Altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/600 no respeitante às derrogações ao Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 para fazer face à crise provocada pela pandemia de COVID-19 no setor vitivinícola

• Portaria n.º 204/2021, Diário da República n.º 195/2021, Série I de 2021-10-07
  Quarta alteração à Portaria n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação 6.1, «Seguros», da medida 6, «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

• Portaria n.º 201/2021, Diário da República n.º 186/2021, Série I de 2021-09-23
  Estabelece os procedimentos para o reconhecimento oficial da certificação voluntária de material de propagação de videira policlonal, sem que tal certificação colida com a certificação obrigatória para a comercialização

• Regulamento Delegado (UE) 2021/1691 da Comissão de 12 de julho de 2021
  Altera o anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos requisitos de manutenção de registos aplicáveis aos operadores do setor da produção biológica

• Regulamento Delegado (UE) 2021/1465 da Comissão de 6 de julho de 2021
  Altera o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à definição de alusões a denominações legais de bebidas espirituosas ou a indicações geográficas de bebidas espirituosas e à utilização dessas alusões na designação, apresentação ou rotulagem de bebidas espirituosas que não as aludidas