China | Novas Regras Exportação

A Administração Geral das Alfândegas da China (GACC) publicou, em abril de 2021, dois novos decretos (248° e 249°) relativos ao registo de produtores de bens agroalimentares importados e medidas de segurança alimentar de importação e exportação da República Popular da China, respetivamente.

Os Decretos em causa alteram o processo de certificação e registo de empresas de produtos alimentares importados pelo mercado chinês, e entram em vigor no próximo dia 1 de janeiro de 2022.

As novas regras aplicam-se às exportações agroalimentares para a China Continental, não abrangendo os produtos destinados às Regiões Administrativas Especiais de Macau e Hong Kong.

Os produtores nacionais abrangidos pela categoria 2, na qual se incluem os vinhos,  deverão registar-se individualmente no sistema China Import Food Enterprises Registration, que também poderá ser acedido a partir do icon “Cifer” no portal singlewindow.

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