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N.º 65 >> janeiro - fevereiro 2022

Legislação do Setor Vitivinícola

Legislação sobre o setor vitivinícola publicada no período janeiro - fevereiro 2022

 
  • Despacho n.º 2560-A/2022, de 25 de fevereiro
    Fixa a nível nacional para o ano de 2022 as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha

 

 

 

  • Estabelece regras para os tipos de intervenção relativos às oleaginosas, ao algodão e aos subprodutos da vinificação, nos termos do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como para os requisitos em matéria de informação, divulgação e promoção da notoriedade respeitantes ao apoio da União e aos planos estratégicos da PAC

 

  • Complementa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho com requisitos adicionais para determinados tipos de intervenção especificados pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC para o período de 2023 a 2027 ao abrigo desse regulamento, bem como regras sobre o rácio relativo à norma 1 das boas condições agrícolas e ambientais (BCAA)

 

  • Torna público o modelo dos selos de garantia emitidos pela Comissão Vitivinícola Regional da Beira Interior, com a denominação de origem «Beira Interior» e indicação geográfica «Terras da Beira»

 

  • Designação dos Organismos de Certificação (OC), responsáveis pelo controlo oficial associado à certificação das Denominações de Origem (DO) e Indicações Geográficas (IG) do setor vitivinícola