Legislação do Setor Vitivinícola

Legislação sobre o setor vitivinícola publicada no período março - abril 2022

• Retificação do Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021
  Altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.o 1151/2012 relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.o 251/2014 relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e (UE) n.o 228/2013 que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União ( JO L 435 de 6.12.2021 )

• Aviso n.º 7945/2022, Diário da República n.º 76/2022, Série II de 2022-04-19
  Inclusão de especificações às regras de produção e comercialização da Denominação de Origem (DO) «Vinho Verde»

• Decreto Legislativo Regional n.º 6/2022/A - Diário da República n.º 57/2022, Série I de 2022-03-22
  Cria o Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores, IPRA

• Portaria n.º 108/2022 - Diário da República n.º 47/2022, Série I de 2022-03-08
  Sexta alteração à Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, que estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS)