Nota n.º 02/2023 - Desmaterialização do DAS – Documento de Acompanhamento Simplificado e Estatuto de Pequeno Produtor
As expedições e receções de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, previamente introduzidos no consumo, deixam de ser efetuadas com recurso a procedimentos apoiados em suporte papel, passando os operadores económicos a processar um documento eletrónico de acompanhamento simplificado (e-DAS)

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