Destilação de Crise - 2024

Legislação Aplicável

 

 

  • Portaria n.º 179-A/2024, de 2024-08-05
    Estabelece as normas complementares de execução para o apoio à medida de destilação de vinho em caso de crise, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2024/1995, da Comissão, aplicável ao território continental.

 

  • Aviso de Abertura para Submissão de Candidaturas | Disponível AQUI

 

  • Aviso de Alteração do Aviso de Abertura para Submissão de Candidatura | Disponível AQUI

 

  • Contrato de Compra e Venda de Vinho - Minuta | Disponível AQUI

 

  • Comprovativo Entidade Certificadora | Disponível AQUI

 

FAQ - Perguntas mais Frequentes