Legislação Aplicável

• Regulamento Delegado (UE) nº 2023/1225 da Comissão de 22 de junho
  Estabelece medidas excecionais de caráter temporário em derrogação de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para fazer face às perturbações do mercado no setor vitivinícola em determinados Estados-Membros e que derroga o Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 da Comissão

• Portaria n,º 190/2023, de 5 de julho 
  Estabelece para o território continental as normas complementares de execução para o apoio à medida de destilação temporária de vinho em caso de crise, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2023/1225 da Comissão, de 22 de junho de 2023

• Declaração de Retificação n.º 15/2023, de 12 de julho
  Retifica a Portaria n.º 190/2023, de 5 de julho, que estabelece para o território continental as normas complementares de execução para o apoio à medida de destilação temporária de vinho em caso de crise, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2023/1225 da Comissão, de 22 de junho de 2023

• Despacho n.º 7341/202, de 12 de julho
  Estabelece os valores a ponderar para efeitos do estabelecimento dos apoios a atribuir no âmbito da Destilação de Crise 2023

• Despacho n.º 7673-A/2023, de 24 de julho
  

  Procede à primeira alteração do Despacho n.º 7341/2023, que estabelece os valores a ponderar para efeitos do estabelecimento dos apoios a atribuir no âmbito da Destilação de Crise 2023

• Aviso de Abertura para Submissão de Candidaturas | Disponível AQUI

• Aviso de Prorrogação de Prazo de Submissão dos Pedidos de Pagamento | Diponível AQUI

• Aviso de revisão da tabela dos montantes unitários de apoio . Península de Setúbal | Disponível AQUI

• Aviso - Prorrogação do prazo de submissão das candidaturas | Disponível AQUI

• Aviso - Prorrogação do Prazo de Submissão dos Pedidos de Pagamento | Disponível AQUI

• Contrato de Compra e Venda de Vinho - Minuta | Disponível AQUI

• Comprovativo Entidade Certificadora | Disponível AQUI