Inclusão de especificação às regras de produção e comercialização da Denominação de Origem (DO) «Alentejo».

Aviso n.º 17111/2024/2 - Diário da República n.º 156/2024, Série II de 2024-08-13

Inclusão de especificações às regras de produção e comercialização da Indicação Geográfica (IG) «Alentejano».

Estabelece medidas excecionais de caráter temporário em derrogação de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao regime de autorizações para plantações de vinhas para fazer face às perturbações do mercado vinícola da União

Divulga o modelo dos selos de garantia emitidos pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, com a Denominação de Origem Vinho Verde ou a Indicação Geográfica Minho.

Estabelece as normas complementares de execução para o apoio à medida de destilação de vinho em caso de crise, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2024/1995, da Comissão, aplicável ao território continental.

Relativo a medidas de emergência temporárias que derrogam, para o ano de 2024, determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão, para resolver problemas específicos nos setores do vinho e dos frutos e produtos hortícolas causados por acontecimentos meteorológicos adversos