Legislação

Recomenda ao Governo que autorize o reforço do benefício para atesto de preservação do património vínico da Casa do Douro.

Cria o grupo de coordenação para a regulamentação e implementação do «Plano de Ação para a Gestão Sustentável e Valorização do Setor Vitivinícola da Região Demarcada do Douro», abreviadamente designado por «Grupo de Coordenação».

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de mitigação da crise vitivinícola.

Recomenda ao Governo que adote medidas para a defesa da Região Demarcada do Douro e do setor vitivinícola.

Recomenda ao Governo a criação de uma linha de apoio financeiro aos pequenos e médios agricultores da Região Demarcada do Douro.

Recomenda ao Governo a reorganização voluntária da produção vitivinícola na Região Demarcada do Douro com realocação dos direitos de benefício

Recomenda ao Governo a criação imediata de uma linha de crédito financeiro destinada aos viticultores da Região Demarcada do Douro (RDD) e a adoção de outras medidas de apoio ao setor.

Recomenda ao Governo a criação imediata de uma linha de crédito financeiro destinada aos viticultores da Região Demarcada do Douro (RDD) e a adoção de outras medidas de apoio ao setor.